Constituição Federal de 1988 para Baixar em PDF

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35ª Edição da República Federativa do Brasil lançada pela Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

     

 

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