Lei 1.283/50 de 18 de Dezembro de 1950 para Baixar em PDF
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Publicado no D.O.U. de 11 de novembro de 1976.
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Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Publicado no D.O.U. de 11 de novembro de 1976.
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