Lei 11.101/05 para Baixar em PDF – Lei de Falências e Legislação Correlata
Lei nº 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005. Dispositivos Constitucionais Pertinentes: Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei no 6.024, de 13 de março de 1974 e Mensagem de Veto Índice Temático.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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