Lei 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor em PDF para Baixar

 

Apostila lançada pelo Procon-SP contendo a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), além de outras leis correlatas:

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013

 

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