Lei 13.546/17 para Baixar em PDF – Alteração Código de Transito Brasileiro
Lei nº 13.546 de 19 de Dezembro de 2017.
Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
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