Leis

  Atualmente existem 37 Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Elas foram aprovadas em 08 de junho

  Lei Complementar nº 155 de 27 de Outubro de 2016. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de

  Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa

  Decreto-Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.  

  Lei nº 13.546 de 19 de Dezembro de 2017. Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro

  Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

  Lei nº 12.587 de 3 de Janeiro de 2012 Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga

  Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do

  Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –

  Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.