terça-feira, dezembro 3, 2024

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Leis

Lei 6.938/81 para Baixar em PDF – Política Nacional do Meio Ambiente

Redação

 

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

     

 

Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex

 

   

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