Lei 8.112/90 para Baixar em PDF – Servidores Públicos
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. Atualizada até 31 de Agosto de 2016.
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