Lei 8.142/90 para Baixar em PDF – Sistema Único de Saúde SUS
Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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