segunda-feira, abril 15, 2024

Online Cursos Gratuitos

Canal Online para divulgação de Cursos Gratuitos, Livros, Apostilas e informações úteis para estudantes e professores.

Leis

Lei 4.898 de 9 de Dezembro de 1965 para Baixar em PDF

 

Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965.

Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

     

 

Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex

 

   

Intitula Cursos

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *