Lei 8.666/93 para Baixar em PDF – Licitações e Contratos Administrativos

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Atualizada em 15 de Janeiro de 2014. Edição publicada pela Câmara dos Deputados.

 

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