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Leis

Lei 9.394/96 para Baixar em PDF – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Dispositivos Constitucionais, Emenda Constitucional nº 11 de 1996, Emenda Constitucional nº 14 de 1996, Lei nº 9.424  de 24 de dezembro de 1996 e Regulamentações pertinentes.

Edição lançada pelo Senado Federal em 2005.

     

 

Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex

 

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500 Questões sobre a Lei 9394 em PDF para Baixar

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