Lei 10.520/02 para Baixar em PDF – Pregão

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Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

     

 

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