domingo, novembro 10, 2024

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Leis

Lei 10.741/03 para Baixar em PDF – Estatuto do Idoso

 

Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 3º Edição lançada pelo Ministério da Saúde.

     

 

Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex

 

 

   

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