Lei 8.069/90 para Baixar em PDF – Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Edição da Câmara dos Deputados. Atualizada até 18 de Março de 2015.

     

 

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