37 Normas Regulamentadoras para Baixar em PDF

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Atualmente existem 37 Normas Regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Elas foram aprovadas em 08 de junho de 1978 através da Portaria nº 3.214 para regulamentar os assuntos pertinentes à Segurança e Medicina do Trabalho.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

     

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

Segue abaixo a lista de NRs vigentes com seus respectivos links para download:

 

NR 01 – Disposições Gerais

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NR 02 – Inspeção Prévia

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NR 03 – Embargo ou interdição

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NR 04 – Serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

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NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

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NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

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NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

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NR 08 – Edificações

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NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

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NR 10 – Instalações e serviços em eletricidade

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NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais

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NR 12 – Máquinas e equipamentos

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NR 13 – Caldeiras e vasos de pressão

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NR 14 – Fornos

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NR 15 – Atividades e operações insalubres

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NR 16 – Atividades e operações perigosas

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NR 17 – Ergonomia

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NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção

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NR 19 – Explosivos

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NR 20 – Líquidos combustíveis e inflamáveis

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NR 21 – Trabalho a céu aberto

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NR 22 – Trabalhos subterrâneos

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NR 23 – Proteção contra incêndios

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NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho

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NR 25 – Resíduos industriais

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NR 26 – Sinalização de segurança

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NR 27 – Registro profissional do Técnico em Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho (Revogada)

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NR 28 – Fiscalização e penalidades

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NR 29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário

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NR 30 – Norma regulamentadora do trabalho aquaviário

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NR 31 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho rural

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NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em estabelecimentos de assistência à saúde

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NR 33 – Norma regulamentadora de segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados

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NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

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NR 35 -Trabalho em Altura

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NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

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NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

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