Leis

  Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

  Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar em Vigor. Com as Resoluções do CONTRAN até nº 304/08 e as

  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Dispositivos Constitucionais,

  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

  Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos

  Portaria nº 414 de 28 de Setembro de 2017. Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

  Lei nº 8.213 de 24 Julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá

  Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema

  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da

  Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação