Leis

  Lei nº 4.878 de 3 de Dezembro de 1965. Dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Policiais Civis

  Lei nº 4.119 de 27 de Agosto de 1962. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta

  Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

  Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Publicado no D.O.U. de 11 de novembro

  Decreto-Lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967. Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a

  Decreto-Lei 5.452 de 1º de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Consolidação das Leis do

  Decreto-Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940. Edição atualizada até abril de 2017. Edição do Senado Federal.   Baixar

  35ª Edição da República Federativa do Brasil lançada pela Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados. Texto constitucional promulgado em