Leis

  Apostila lançada pelo Procon-SP contendo a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e

  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e

  Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.   Baixar PDF: GoogleDrive / Yandex

  Lei nº 11.101 de 9 de Fevereiro de 2005. Dispositivos Constitucionais Pertinentes: Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; Lei

  Lei nº 7.498 de 25 de  Junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá

  Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins

  Lei 6.099 de 12 de Setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, e

  Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.  

  Lei nº 5.081 de 24 de Agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia. Publicado no D.O.U. em 26

  Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade